Estatuto de Residente Não Habitual

Beneficios: - A isenção de tributação em Portugal, dos rendimentos de fonte estrangeira, resultantes de trabalho dependente ou de pensões. - A tributação à taxa de 20% dos rendimentos obtidos em Portugal, decorrentes de atividades de valor acrescentado. - Concessão do benefício por um período de 10 anos.

Beneficios:

  • A isenção de tributação em Portugal, dos rendimentos de fonte estrangeira, resultantes de trabalho dependente ou de pensões.
  • A tributação à taxa de 20% dos rendimentos obtidos em Portugal, decorrentes de atividades de valor acrescentado.
  • Concessão do benefício por um período de 10 anos.
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